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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 17, de 28 de abril de 1969

Autoriza o Poder Executivo a sancionar fiança junto à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda através da Delegacia Nacional e dá outras providencias.

Data
28 de abril de 1969
Número
17
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada