Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Prorroga o prazo de anistia da penalidades fiscais e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 8, de 03 de março de 1969Concede anistia e penalidades fiscais e dá outras providencias.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 8, de 03 de março de 1969Concede anistia e penalidades fiscais e dá outras providencias.