Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Transforme o ponto de jeep n° 3 em ponto misto, alteando as disposições do decreto 20/66.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
DECRETO nº 26, de 13 de outubro de 1969Amplia de 6 para 10 o numero de vagas no ponto misto n° 3, alterando as disposições dos decretos 20/66 e 17/69.
Norma correlata
DECRETO nº 20, de 20 de junho de 1966Cria pontos de estacionamento de veiculos motores e dá outras providencias.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 20, de 16 de julho de 1966Autoriza a isenção de impostos sobre as cartas de datas n° 6 ao 16, na quadra n° 113, da planta urbana da cidade.