Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Autoriza o Poder Executivo a abrir conta especial, no Banco do Estado do Paraná S/A, vinculado a contrato de financiamento a ser celebrado com a Companhia de Saneamento do Parana- Sanepar , Visado a execução da rede de esgotos sanitários, transferindo recursos da conta ICM- Municipal, prevista na lei estadual 5463 de 31.12.66 ou do Fundo de Participação do Municipio , a fim de garantir o financiamento concedido pela Sanepar.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 24, de 20 de agosto de 1971Autoriza o Poder Executivo a oferecer em garantia, receita municipal para concretização de empréstimo a ser contraído pela Companhia de Desenvolvimento, Urbanização e Saneamento de Campo Mourao Codusa, junto a Companhia de Saneamento do Paraná e dá outras providencias.