Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 12, de 28 de abril de 1971
Autoriza o Poder Executivo a promover a desafetação de bens de uso comum do povo para bens patrimoniais do munícipio e dá outras providencias.
- Data
- 28 de abril de 1971
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada