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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 12, de 28 de abril de 1971

Autoriza o Poder Executivo a promover a desafetação de bens de uso comum do povo para bens patrimoniais do munícipio e dá outras providencias.

Data
28 de abril de 1971
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada