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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 37, de 06 de dezembro de 1972

Concede exclusão de juros e correção monetária nos débitos fiscais em contencioso administrativo e em execução fiscal.

Data
6 de dezembro de 1972
Número
37
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada