Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 37, de 06 de dezembro de 1972
Concede exclusão de juros e correção monetária nos débitos fiscais em contencioso administrativo e em execução fiscal.
- Data
- 6 de dezembro de 1972
- Número
- 37
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada