Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 40, de 09 de maio de 1974
Autoriza o Poder Executivo abrir credito adicional especial para cobertura de indenizações e restituições diversas.
- Data
- 9 de maio de 1974
- Número
- 40
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
DECRETO nº 19, de 07 de maio de 1974Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial autorizado pela Lei n.º 40, de 03.05.74.