Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 91, de 27 de novembro de 1975
Faz doação de imóvel ao Estado do Paraná para através de tribunal de Justiça ser edificado o edifício do FORUM.
- Data
- 27 de novembro de 1975
- Número
- 91
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 6, de 08 de março de 1971Autoriza o Poder Executivo a proceder a doação de imóveis no perímetro urbano , do Estado do Paraná , e dá outras providencias.