Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Autoriza o Executivo municipal doar ao INPS , cartas de datas situadas no perímetro urbano e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 188, de 09 de abril de 1978Modifica a redação do artigo 1º da lei nº 76 de 18.06.75.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 15, de 02 de abril de 1969Autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto de Previdência Social datas situadas no perímetro urbano da cidade e dá outras providencias.