Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Altera a redação do § 1° do artigo 1° da lei n° 21/73 de 29 de agosto de 1973.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 827, de 25 de outubro de 1993Adequa disposições da lei 576/ 87 a lei 21/73.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 21, de 29 de agosto de 1973Autoriza o Executivo a dar em concessão a exploração do serviço funerário, mediante contrato precedido de concorrência publica.