Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Declara de utilidade publica, para fins de desapropriação, uma área de terra que especifica e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
DECRETO nº 12.939, de 14 de agosto de 2026Altera e revoga dispositivo do Decreto Municipal nº 150, de 22 de novembro de 1988, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terras de que especifica. “Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o seguinte imóvel: I - Data nº 3-A da Quadra nº 01 da Vila Teixeira, com área de 186,58 m², confrontando-se: ao Norte, com a Data nº 3-R, na extensão de 25,35 metros; ao Leste, com a Data nº 4, na extensão de 7,36 metros; ao Sul, com a Data nº 2, na extensão de 25,35 metros; e a Sudoeste, com o alinhamento predial da Rua Chafic Bader Maluf, na extensão de 7,36 metros, conforme matrícula nº 25.965 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Campo Mourão.” Fica revogado o artigo 2º do Decreto nº 150, de 22 de novembro de 1988. presente retificação tem por finalidade exclusivamente corrigir erro material existente na descrição do imóvel, permanecendo inalterados os demais dispositivos e os efeitos do Decreto Municipal nº 150, de 22 de novembro de 1988.