Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Prorroga o prazo da Permissão previsto no Decreto n° 6.589 de 06 de maio de 2015 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
DECRETO nº 6.781, de 03 de dezembro de 2015Prorroga o prazo da Permissão previsto no Decreto n° 6.686 de 09 de setembro de 2015 e dá outras providências.
Norma correlata
DECRETO nº 6.589, de 12 de maio de 2015Prorroga o prazo da Permissão previsto no Decreto n° 6.493 de 19 de dezembro de 2014.