Câmara Municipal de Campo Magro (PR)
"Autoriza o Executivo a outorgar concessão de uso especial para fins de moradia, e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de agosto de 2015
Autoria: Louvanir Joãozinho Menegusso - Prefeito