Câmara Municipal de Campo Magro (PR)
SÚMULA: Dispõe sobre a prestação de Serviços Públicos Municipais de transporte coletivo, na forma do inc. V do art. 30 da Constituição Federal e consoante as normas gerais estipuladas pela Lei Federal de Concessões e Permissões de Serviços Públicos Lei Federal 8.987/95.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de maio de 2015
Autoria: Louvanir Joãozinho Menegusso - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.491, de 04 de abril de 2025Altera a Lei n° 891/2015 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.