Câmara Municipal de Campo Magro (PR)
Altera os seguintes Artigos da Lei 294/2003: Artigo 36, Inciso II, § 1° do Artigo 53, parágrafo único do Artigo 58, Artigos 60, 69, 72, 77, 84 e parágrafo único do Artigo 116 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de setembro de 2013
Autoria: Louvanir Joãozinho Menegusso - Prefeito