Câmara Municipal de Campo Magro (PR)
SÚMULA: Concede recomposição geral anual de 6,5% aos servidores Públicos efetivos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, com fundamento no art. 37, inciso X da CF/88, na forma em que dispõe.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de maio de 2013
Autoria: Louvanir Joãozinho Menegusso - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.