Câmara Municipal de Campo Magro (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR administrado pela Caixa Econômica Federal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de junho de 2012
Autoria: José Antônio Pase - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 763, de 22 de novembro de 2012Altera a Lei Municipal n° 748/2012, na forma em que dispõe.