Câmara Municipal de Campo Magro (PR)
"Autoriza o Poder Executivo a Criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, a Conferencia Municipal dos Direitos do Idoso e Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de abril de 2012
Autoria: José Antônio Pase - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-CMCM nº 1.426, de 05 de junho de 2025"Altera a Lei Municipal nº 741/2012 e dá outras providências".