Câmara Municipal de Campo Magro (PR)
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, XI da Constituição Federal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de março de 1999
Autoria: Louvanir Joãozinho Menegusso - Prefeito