Câmara Municipal de Campo Magro (PR)
Institui o Código de Posturas do Município de Campo Magro e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de março de 2012
Autoria: José Antônio Pase - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 17, de 01 de fevereiro de 2021“Altera a redação da Lei Municipal nº 733/2012”
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.305, de 10 de abril de 2023"Dispõe sobre a obrigatoriedade de que todos os imóveis no Município de Campo Magro Adotem a a Numeração Predial Determinada pela Prefeitura por Meio da Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental".