Câmara Municipal de Campo Magro (PR)
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo, o Remembramento, o Desmembramento e a implantação de Condomínios e Horizontais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de março de 2012
Autoria: José Antônio Pase - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reeditada com alteração pelo(a)
Lei Ordinária nº 959, de 30 de março de 2017SÚMULA: Dá nova redação do inciso VII do art. 27 da lei 730/2012 ( Lei de Parcelamento do Solo).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.166, de 28 de janeiro de 2021Altera a redação da Lei Municipal nº 730/2012
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.338, de 30 de outubro de 2023“Altera a Lei Municipal 730/2012, na forma que dispõe”.