Câmara Municipal de Campo Magro (PR)
"Altera a Lei Municipal n° 623/2012".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de fevereiro de 2012
Autoria: Odair Cordeiro
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 623, de 21 de junho de 2010Institui na Câmara Municipal de Campo Magro, o Sistema de Controle Interno, nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e no artigo 117, da Lei Orgânica do Município de Campo Magro, cria a Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Campo Magro e dá outras providências .