Câmara Municipal de Campo Magro (PR)
"Dispõe sobre doações de bens móveis e/ ou imóveis para o Poder Público Municipal e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de fevereiro de 2010
Autoria: José Antônio Pase - Prefeito