Câmara Municipal de Campo Magro (PR)
SÚMULA: Institui o serviço de Assistência Judiciária Gratuita no Município de Campo Magro.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de julho de 2009
Autoria: José Antônio Pase - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.