Câmara Municipal de Campo Magro (PR)
Cria o Conselho Municipal de acompanhamento e controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação, Conselho do FUNDEB, do Município de Campo Magro.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de julho de 2009
Autoria: José Antônio Pase - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 614, de 29 de abril de 2010Altera o Artigo 2°, da Lei 539/2009, inciso VIII.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.170, de 10 de março de 2021"dispõe sobe a readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básico e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, do Município de Campo Magro, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.