Câmara Municipal de Campo Magro (PR)
SÚMULA: Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a realizar a doação de bem imóvel público ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de junho de 2009
Autoria: José Antônio Pase - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 911, de 10 de março de 2016SÚMULA: Revoga a Lei Municipal nº 537/2009 que autorizou o Chefe Do Poder Executivo a realizar doação de imóvel público ao Instituto Nacional De Seguro Social-INSS e a Lei Municipal nº 747/2012 que autorizou a prorrogação do prazo para a implantação da agência da previdência social do Município De Campo Magro na forma em que dispõe.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.