Câmara Municipal de Campo Magro (PR)
SÚMULA: Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a realizar a doação de bem imóvel público à União
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de abril de 2009
Autoria: José Antônio Pase - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.