Câmara Municipal de Campo Magro (PR)
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a alienação de bens móveis públicos, disponíveis e inservíveis ao interesse da Administração Pública.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de maio de 2008
Autoria: Rilton Boza - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.