Câmara Municipal de Campo Magro (PR)
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar da Taxa do Serviço de Coleta de Lixo, os contribuintes que se enquadrarem no Programa Tarifa Social, do Governo do Estado do Paraná.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de abril de 2007
Autoria: Rilton Boza - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.