Câmara Municipal de Campo Magro (PR)
SÚMULA: Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos, nos termos da Lei Federal n.° 11.107/2005 e Decreto Federal n.° 6.017/2007 providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de abril de 2007
Autoria: Rilton Boza - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.