Câmara Municipal de Campo Magro (PR)
"Regulamenta o Comércio Ambulante e Congêneres no Município de Campo Magro e dá outras providencias."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de setembro de 2006
Autoria: Rilton Boza - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 433, de 16 de maio de 2007SÚMULA: Altera Artigo 2°, da Lei n.° 417/2006, de 29 de setembro de 2006