Câmara Municipal de Campo Magro (PR)
SÚMULA: Dispõe sobre a taxa de cobrança de Contribuição de Melhoria, conforme artigos 81 e 82 da Lei n° 5.172/66 (CTN), artigo 145, inciso III, da Constituição Federal/88, revogando a Lei Municipal n° 123/200, e artigos do 'Capítulo X' da Lei Municipal n° 036/97, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2005
Autoria: Rilton Boza - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.