Câmara Municipal de Campo Magro (PR)
Altera redação do art. 1.º da Lei Municipal n.º 284/2003, que fixa a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de março de 2005
Autoria: Rilton Boza - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 284, de 30 de novembro de 2003Altera a Lei n° 095/99 que trata da remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município e Lei n° 260/2003, que concedeu auxílio-refeição aos Conselheiros Tutelares, dando providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.