Câmara Municipal de Campo Magro (PR)
Revoga na integra o Artigo 2° e seu Inciso I da Lei Municipal 296/2003.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de janeiro de 2004
Autoria: Louvanir Joãozinho Menegusso - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 296, de 30 de dezembro de 2003Autoriza o executivo municipal de Campo Magro a conceder subvenção social, nos termos dos arts. 16 e ss, da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964 e, arts. 26 e ss. da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.