Câmara Municipal de Campo Magro (PR)
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a fornecer mensalmente auxílio-refeição e auxílio-transporte ao Conselheiro Tutelar que estiver no efetivo exercício de suas funções, dando outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de abril de 2003
Autoria: Geraldo Carpeski - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 284, de 30 de novembro de 2003Altera a Lei n° 095/99 que trata da remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município e Lei n° 260/2003, que concedeu auxílio-refeição aos Conselheiros Tutelares, dando providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.