Câmara Municipal de Campo Magro (PR)
SÚMULA: Instituí no Município de Campo Magro, a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no art. 149-A, da Constituição Federal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de dezembro de 2002
Autoria: Louvanir Joãozinho Menegusso - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.