Câmara Municipal de Campo Magro (PR)
SÚMULA: Autoriza o Prefeito Municipal a outorgar à permissão dos serviços públicos de transporte coletivo a empresa privada, mediante licitação.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de outubro de 1997
Autoria: Louvanir Joãozinho Menegusso - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.