Câmara Municipal de Campo Magro (PR)
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a cobrar a retribuição prevista no artigo 68 do Código Civil pelo uso dos bens Municipais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de setembro de 2001
Autoria: Louvanir Joãozinho Menegusso - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.