Câmara Municipal de Campo Magro (PR)
Concede recomposição geral anual de 4,17% aos servidores públicos efetivos municipais ocupantes de cargos de professor e professor de educação infantil, com fundamento no artigo 37, inciso X da Constituição da República de 1988, na forma em que dispõe.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de outubro de 2019
Autoria: Claudio Cesar Casagrande - Prefeito