Câmara Municipal de Campo Magro (PR)
Institui diretrizes para ações voltadas à qualificação do microempreendedor no Município de Campo Magro/PR, em conformidade com a Lei Complementar Federal n° 123/2006 e dispõe sobre incentivo à participação de microempreendedores nas contratações públicas, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de junho de 2026
Autoria: Joselaine Menegusso