Câmara Municipal de Campo Magro (PR)
RatifIca a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municípais da Região Metropolitana de Curitiba e Litoral (COIN-GM), nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005, e do Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de julho de 2026
Autoria: Rilton Boza - Prefeito