Câmara Municipal de Campo Magro (PR)
Dispõe sobre o repasse do componente de qualidade do cofinanciamento federal do piso de atenção primária à saúde como forma de incentivo financeiro adicional aos profissionais das equipes da atenção primária à saúde, na forma que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de junho de 2026
Autoria: Rilton Boza - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.521, de 16 de setembro de 2026Altera a Lei Municipal n° 1501/2026.