Câmara Municipal de Campo Magro (PR)
SÚMULA: autoriza cessão de uso de bem imóvel do Município, na forma que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de dezembro de 1999
Autoria: Louvanir Joãozinho Menegusso - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.