Câmara Municipal de Campo Magro (PR)
Permite à Fazenda Pública Municipal decretar, de ofício, a prescrição de Créditos Tributários ou não tributários inscritos em dívida ativa, cobrados ou não judicialmente, nos termos da presente Lei e do Código Tributário Nacional.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de agosto de 2018
Autoria: Claudio Cesar Casagrande - Prefeito