Câmara Municipal de Campo Magro (PR)
Ratifica a consolidação do protocolo de intenções do consórcio intermunicipal para gestão de resíduos sólidos urbanos - conresil, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e decreto federal nº 6.017/2007 e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de junho de 2024
Autoria: Claudio Cesar Casagrande - Prefeito