Câmara Municipal de Campo Magro (PR)
"Dispensa o Poder Executivo Municipal da Propositura de Ação Executiva Fiscal de Crédito Tributários Considerados de Pequeno Valor e dá outras Providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de abril de 2023
Autoria: Claudio Cesar Casagrande - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 861, de 09 de outubro de 2014SÚMULA: Dispensa o Poder Executivo Municipal da propositura de execução judicial de valores ínfimo e antieconômicos de créditos tributários, e dá outras providências.