Câmara Municipal de Campo Magro (PR)
Consolida as disposições legais a respeito do Vale-Alimentação pago aos servidores da Câmara Municipal de Campo Magro e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de maio de 2022
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-CMCM nº 1.274, de 03 de março de 2023Altera a Lei Municipal nº 1.242/2022.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.487, de 02 de dezembro de 2025Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Campo Magro, institui regras de atualização e proporcionalidade, e revoga a legislação anterior.