Câmara Municipal de Campo Magro (PR)
Dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município de Campo Magro, revoga a Lei Municipal nº 931/2016 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de maio de 2021
Autoria: Claudio Cesar Casagrande - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 931, de 25 de agosto de 2016SÚMULA: Dispõe sobre Conselho Tutelar do Município de Campo Magro, revoga as Leis Municipais 773/2013 e 882/2014 e dá outras providências.