Câmara Municipal de Campo Magro (PR)
"Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de estimulo à expedição de notas fiscais, estabelece sorteios e premiação no Município de Campo Magro".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de abril de 2021
Autoria: Claudio Cesar Casagrande - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.301, de 10 de abril de 2023"Altera a Lei Municipal nº 1.183, de Maio de 2021, na Forma que Dispõe".