Câmara Municipal de Campo Magro (PR)
"Altera a redação da Lei Municipal nº 1.137/2020, na forma que dispõe"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de março de 2021
Autoria: Claudio Cesar Casagrande - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.137, de 24 de junho de 2020Fixa medidas de sanção em relação ao descumprimento das determinações e recomendações das autoridades municipais em relação ao COVID-19